A Lei Maria da Penha é uma conquista após muita impunidade

A sociedade brasileira precisa sofrer o choque dos crimes hediondos para que as leis sejam aprimoradas.

O Brasil é movido a situações extremas. É preciso ocorrer um incidente absurdo, um crime hediondo na classe média ou alta para chamar a atenção da mídia e comover a população para repercutir entre os legisladores e provocar mudanças nas leis, isso, depois de muita espera. Para uma situação hedionda alcançar a classe média é porque já ocorre com regularidade nas classes menos abastadas sem despertar qualquer interesse da mídia, nem reações por parte da população.

A Lei 11.340/06, que ficou conhecida como a Lei Maria da Penha, altera o Código Penal para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. É considerada por muitos juristas como um avanço jurídico em defesa da mulher, mas para sair do papel atravessou uma estrada muito longa. Primeiro, tomou por base a situação extrema vivida pela biofarmacéutica Maria da Penha Maia que em 1983 levou um tiro do marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia, e ficou paraplégica. Tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. Como não conseguiu matá-la, Marco tentou eletrocutar a esposa. Maria da Penha sobreviveu e começou sua luta solitária para ver o agressor condenado. Ela também deixou o papel de vítima e para ser protagonista em movimentos sociais contra violência e impunidade.

Se Maria da Penha não fosse da classe média, seu caso não chamaria a atenção da mídia, nem da população. Ela não assumiria uma posição ofensiva em movimentos sociais e, talvez, nem denunciasse o marido, guardando-se no silêncio, resignação e passividade, como ocorria na maioria dos casos de violência contra a mulher antes de a lei ser promulgada. Uma pesquisa realizada em 2001, pela Fundação Perseu Abramo estimava a ocorrência de mais de dois milhões de casos de violência doméstica e familiar por ano. Cerca de quatro agressões por minuto. Poucos casos eram denunciados, menos ainda alcançavam a mídia. Certamente, a lei alterou esse quadro e mais casos são denunciados.

A luta de Maria da Penha em condenar o agressor sofreu com a morosidade de nosso aparelho jurídico. A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público do Ceará em setembro de 1984. Precisou de oito anos para Herredia receber uma condenação de oito anos de prisão, mas o réu usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso chamou a atenção da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. A pressão estrangeira faz diferença. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002, mas cumpriu apenas dois anos de prisão. Hoje, goza de liberdade.

O caso de Maria da Penha tornou-se um símbolo pelo extremo absurdo ocorrido, tamanha a capacidade do agressor, em oposição à incapacidade da Justiça. Foram quase vinte anos de espera para ver o marido condenado. A Lei 11.340/06 nasceu por pressão de organizações não-governamentais e chegou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para entrar em vigor em 22 de setembro do mesmo ano. A lei torna possível que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. Se a lei existisse em 1983, Marco Antonio Herredia seria preso em flagrante e não vinte anos depois.

A mulher brasileira pode viver mais tranqüila, mais segura. Como não pode mais bater nas mulheres, os maridos agressores querem bater nas crianças. Agora, precisamos com urgência de uma Lei Isabella Nardoni.

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3 Respostas para “A Lei Maria da Penha é uma conquista após muita impunidade

  1. Concordo que esta Lei nasceu para ajudar as mulheres, porém precisamos de ações afirmativas para ajudar as mulheres que sofrem violência física ou psicológica, porque não é só alei que é necessária, mas todos suporte governamental e municipal para ampará-las após a denúncia em alguma delegacia o que ainda não há.

  2. Sem dúvida. Entendemos a lei como um grande avanço. Um passo importante para amparar as mulheres que são vítimas de casos de agressão. A lei é um instrumento que pode e deve ser utilizado quando necessário. Entretanto, é preciso, de fato, que se crie as condições ideais para da suporte a criação dessa lei. Não adianta existir a lei, sem delegacias, nem infra estrutura adequada ou profissionais preparados para dar o tipo de atendimento que a mulher precisa nesses tipos de situação. Afinal, uma agressão já é uma situação constrangedora. Além disso, muitas vezes as mulheres sentem-se constrangidas em denunciar o companheiro agressor. Outro fator limitador é o medo de sofrerem represálias. Pelo menos, a existência da lei fez com que mais mulheres formalizassem as denúncias. Procurassem apoio. A verdadeira conquista se constroe aos poucos e com muita luta.

  3. A LEI MARIA DA PENHA É CONSIDERADA UMA GRANDE VITÓRIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APENAS FALTA CAPACITAR
    PESSOAS PARA SE ENQUADRAR NA RESPECTIVA LEI, PRINCIPALMENTE DELEGADOS DE POLÍCIA, INVESTIGADORES, ESCRIVÃO DE PÓLÍCIA,ETC.

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